Auxilio Maternidade

As garantias trabalhistas das gestantes são muitas, tanto que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) possui uma seção inteira (Seção V) composta de dez artigos exclusivamente destinados aos direitos da mulher grávida e futura mamãe. Os artigos tratam de itens como o direito ao auxilio maternidade de 120 (cento e vinte) dias; direito à transferência de função, quando as condições da gestante assim o exigirem, sendo assegurada a retomada da função anteriormente exercida logo após o retorno ao trabalho (art. 392 § 1º da CLT); direito à realização de exames, onde as gestantes ficam dispensadas do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares durante o período da gestação (art. 392 § 2º da CLT); e outras tratativas.

A gestante tem direito ao Auxilio Maternidade pago pelo INSS, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. O pagamento do auxilio maternidade das gestantes empregadas é feito diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pela Previdência Social.

Além disso, as mulheres não devem temer o desemprego porque ficaram grávidas. A gestante não pode ser mandada embora simplesmente porque engravidou conforme reza o direito à estabilidade. Enquanto estiver grávida e até cinco meses após o parto, a gestante tem estabilidade no emprego (Enunciado 244 do TST) e direito ao auxilio maternidade.

Auxilio Maternidade

O auxílio à gestante não resume-se ao auxilio maternidade. A mulher também tem o direito à amamentação até que o seu filho complete 6 (seis) meses de vida. São permitidos à gestante, durante a jornada de trabalho, dois descansos de meia hora cada um, que podem ser unidos para que a mulher que esteja amamentando possa chegar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo sem que essas horas sejam descontadas do seu salário ao final do mês. (art. 396 da CLT)

Nas empresas em que trabalharem, no mínimo, 30 (trinta) mulheres, há a obrigação de fornecer lugar apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância, seus filhos, no período de amamentação. Caso a empresa não possa instalar um berçário, poderá firmar convênios com creches ou cobrir as despesas com a creche utilizada pela empregada (art. 389 §1º da CLT).

O auxilio maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas,  empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O benefício pode ser solicitado pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Mas e o auxílio maternidade (termo hoje substituído por salário-maternidade) para quem nunca trabalhou? Para receber o auxilio maternidade, não há tempo mínimo de contribuição, porém é necessário ser contribuinte, mesmo que esteja desempregada. Se você nunca contribuiu e nunca trabalhou, não tem direito.

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