Lei da Gestante

A mulher gestante está amparada em muitos aspectos pela nossa legislação. No Brasil existem diversas leis que garantem os direitos da gestante, desde os básicos como atendimento preferencial e assentos especiais até as necessárias licença do trabalho e salário maternidade. Conheça algumas leis, direitos e deveres da futura mamãe.

Direitos da Gestante

Entre os direitos da mulher grávida, estão os direitos sociais, que são todos aqueles que garantem à gestante atendimento em caixas especiais, prioridades na fila de bancos, supermercados, e outros estabelecimentos comerciais, acesso à porta da frente de lotações e assento preferencial no transporte público.

O sistema público de saúde deve proporcionar à grávida o mínimo de seis consultas de pré-natal, realizar exames básicos, como de sangue, urina, preventivo contra o câncer de colo do útero e anti-HIV, e receber orientações sobre gravidez, parto, pós-parto e cuidados com o bebê. Também deve receber o “Cartão da Gestante”, onde são anotadas, pelo médico, as informações sobre sua saúde e o desenvolvimento do bebê.

Saiba quais são os direitos das gestantes no país

A gestante pode solicitar a presença de uma pessoa de confiança nas consultas de pré-natal e, no parto, ter um acompanhante. Porém, o médico tem o direito de recusar esse acompanhante, mas isso depende do quadro clínico da gestante na hora do nascimento.

A gestante deve ser consultada antes de quaisquer procedimentos médicos no parto, seja este procedimento uma simples raspagem dos pêlos pubianos ou o tipo de parto.

Para grávidas com algum tipo de deficiência, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover o planejamento familiar e acompanhar de perto a gravidez, o parto e o pós-parto.

A gestante não pode ser demitida desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto, salvo casos em que a demissão é por justa causa, como insubordinação, abandono do emprego, roubo ou homicídio.

Confirmada a gravidez, é recomendável apresentar ao empregador o comprovante do exame e exigir recibo de entrega. Para as consultas de pré-natal ou exames, solicitar declaração de comparecimento para ter a falta justificada. Se o trabalho envolve risco para a saúde da mãe ou do bebê, a gestante deve apresentar atestado médico comprovando que precisa mudar de função.

A licença-maternidade é de 120 dias a partir do oitavo mês de gestação, com salário integral, até o valor limite fixado de acordo com a Resolução 236 do Supremo Tribunal Federal.

Para quem não tem renda fixa, o valor pago corresponde à média dos seis meses anteriores ao parto. Se a gestante tem dois ou três empregos, receberá dois ou três salários, correspondentes à renda anterior. Para a grávida estudante, o tempo de licença para se ausentar da escola também é de 120 dias. As atividades escolares podem ser feitas em casa e os exames finais, remarcados.

A mãe adotiva ou a mulher que estiver com a guarda judicial de uma criança para fins de adoção tem licença-maternidade de acordo com a idade da criança adotada: com até 1 ano, ganha 120 dias; entre 1 e 4 anos, 60 dias; e entre 4 e 8 anos, 30 dias. A regra salarial é a mesma para todas as grávidas.

O pai tem direito a cinco dias corridos de licença, contados a partir do nascimento do filho.

Em caso de aborto natural, a mulher tem direito a duas semanas de repouso.

Para a amamentação, a lei prevê dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, até o filho completar 6 meses. O período pode ser ampliado se a saúde da criança exigir.

Nas empresas onde trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deve haver creche. O espaço pode ser substituído pelo pagamento do benefício denominado auxílio-creche.

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